REsp 1926568 - ACORDAO

REsp 1926568 - ACORDAO

Havendo interposição do recurso especial sob o CPC/2015 sem a comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem, e considerando que documento extraído do sítio eletrônico não é idôneo para tal comprovação, não se admite o saneamento posterior, sendo o recurso intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO SPINETI; Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Posterior, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Prova Extraída De Sítio Eletrônico
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Comprovação Posterior Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Prova Extraída De Sítio Eletrônico

Case Brief

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Parties

ANTONIO SPINETI

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação posterior de suspensão de expediente ou feriado local afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 se página de sítio eletrônico é documento idôneo para comprovar suspensão de expediente ou feriado local
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso especial sob o CPC/2015 sem a comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem, e considerando que documento extraído do sítio eletrônico não é idôneo para tal comprovação, não se admite o saneamento posterior, sendo o recurso intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.