AREsp 1931004 - DECISAO

AREsp 1931004 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC) e pela ausência da cadeia completa de procurações, além de irregularidade na representação processual; determinar, caso haja fixação prévia, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE URBANISMO S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC) e pela ausência da cadeia completa de procurações, além de irregularidade na representação processual; determinar, caso haja fixação prévia, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.