AREsp 1780998 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-o manifestamente intempestivo.
- Parties
- Agravante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Acórdão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense ou feriado local
- 3 Efeito da suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-o manifestamente intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Full Case Text
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