REsp 1896327 - ACORDAO

REsp 1896327 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado analisou fundamentadamente a questão da intempestividade, concluindo que não houve comprovação, no ato da interposição do Recurso Especial, de feriado local ou suspensão do expediente por documento hábil; nos termos do art. 1.003, §6º, e art. 1.029, §3º, do CPC/2015 tal comprovação deve ocorrer ao tempo da interposição e a prova posterior é inadmissível, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, COVID 19 E Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos COVID 19 E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, ao tempo da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem torna o Recurso Especial intempestivo nos termos do CPC/2015
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado analisou fundamentadamente a questão da intempestividade, concluindo que não houve comprovação, no ato da interposição do Recurso Especial, de feriado local ou suspensão do expediente por documento hábil; nos termos do art. 1.003, §6º, e art. 1.029, §3º, do CPC/2015 tal comprovação deve ocorrer ao tempo da interposição e a prova posterior é inadmissível, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração