AREsp 1579488 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; o agravante não comprovou tal tempestividade nem a alegada indisponibilidade do sistema no momento da interposição, e a exceção que permite comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval e somente até a publicação do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019), não sendo aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Indisponibilidade De Sistema, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Indisponibilidade De Sistema Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para comprovação da tempestividade recursal
  2. 2 alcance e modulação dos efeitos do REsp nº 1.813.684/SP
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior por indisponibilidade de sistema

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; o agravante não comprovou tal tempestividade nem a alegada indisponibilidade do sistema no momento da interposição, e a exceção que permite comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval e somente até a publicação do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019), não sendo aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.