AREsp 1843906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade, por serem manifestamente incabíveis na hipótese, não interromperam o referido prazo; ademais, ressaltou-se que o STJ realiza o juízo definitivo de admissibilidade sem vinculação ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: ROBERTO RESTUM; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Sobre Admissibilidade/intempestividade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO RESTUM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Sobre Admissibilidade/intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Competência para o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial e agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade, por serem manifestamente incabíveis na hipótese, não interromperam o referido prazo; ademais, ressaltou-se que o STJ realiza o juízo definitivo de admissibilidade sem vinculação ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.