AREsp 1848796 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15), sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, em conformidade com precedentes e com a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: ADAO DA COSTA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação Documental
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação Documental

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Parties

ADAO DA COSTA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15), sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, em conformidade com precedentes e com a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade