AREsp 1825567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado conforme art. 219 e art. 1.003, §5º, do CPC/2015, não havendo nos autos, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local, exigência expressa do §6º do art.1.003 do CPC/2015; a modulação de efeitos que admite comprovação posterior restringe-se ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: DANIELA OHANA MELLO LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

DANIELA OHANA MELLO LAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade (restrita) de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado conforme art. 219 e art. 1.003, §5º, do CPC/2015, não havendo nos autos, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local, exigência expressa do §6º do art.1.003 do CPC/2015; a modulação de efeitos que admite comprovação posterior restringe-se ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.