AREsp 1499000 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi), conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada da Corte Especial, sendo inviável a juntada posterior para comprovar tempestividade.

Parties
Agravante: RONDON E ASSOCIADOS - ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RONDON E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade de documentos extraídos da internet para comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi), conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada da Corte Especial, sendo inviável a juntada posterior para comprovar tempestividade.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade