REsp 1818936 - ACORDAO

REsp 1818936 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência firmada pela Corte Especial e por precedentes do STJ, exigiu-se a comprovação da ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a agravante juntado documento idôneo naquela ocasião, o recurso foi considerado intempestivo e, portanto, não conheceu-se dele, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência firmada pela Corte Especial e por precedentes do STJ, exigiu-se a comprovação da ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a agravante juntado documento idôneo naquela ocasião, o recurso foi considerado intempestivo e, portanto, não conheceu-se dele, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.