AREsp 1931769 - DECISAO

AREsp 1931769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida (intempestividade pela falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente), não sendo possível a regularização posterior dessa prova, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Luc Artigos do Vestuário; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Comprovação De Feriado
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Comprovação De Feriado

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Parties

Luc Artigos do Vestuário

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida (intempestividade pela falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente), não sendo possível a regularização posterior dessa prova, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

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