AREsp 1649035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.813.684/SP e questão de ordem), na vigência do CPC/2015 a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida restringe-se à segunda-feira de carnaval e somente até a publicação do referido acórdão em 18/11/2019; como a agravante não comprovou tempestividade no ato, o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: FÁTIMA APARECIDA DE FREITAS KAGUEYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

FÁTIMA APARECIDA DE FREITAS KAGUEYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso especial
  2. 2 momento adequado para comprovação de feriado local
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.813.684/SP e questão de ordem), na vigência do CPC/2015 a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida restringe-se à segunda-feira de carnaval e somente até a publicação do referido acórdão em 18/11/2019; como a agravante não comprovou tempestividade no ato, o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno