AREsp 1588861 - ACORDAO

AREsp 1588861 - ACORDAO

À luz do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, cujo comando é expresso e de caráter especial, eventual comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; não sendo juntada tal prova na interposição, o recurso é intempestivo e a comprovação posterior não opera para sanar o vício, inclusive quanto ao dia 20 de novembro, que não é feriado nacional.

Parties
Agravante: DIRCE BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRCE BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 em relação às disposições gerais dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Natureza do dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado local e necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

À luz do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, cujo comando é expresso e de caráter especial, eventual comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; não sendo juntada tal prova na interposição, o recurso é intempestivo e a comprovação posterior não opera para sanar o vício, inclusive quanto ao dia 20 de novembro, que não é feriado nacional.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.