AREsp 1846359 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da contagem em dobro de prazos aos núcleos de prática jurídica mantidos por instituições privadas; portanto, aplicando-se o prazo ordinário de 15 dias e comprovada a interposição em data posterior à intimidação (intimação em 24/08/2020; agravo em 22/09/2020), o agravo regimental é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ BRITO DE SOUZA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ BRITO DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica de universidades particulares
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da contagem em dobro de prazos aos núcleos de prática jurídica mantidos por instituições privadas; portanto, aplicando-se o prazo ordinário de 15 dias e comprovada a interposição em data posterior à intimidação (intimação em 24/08/2020; agravo em 22/09/2020), o agravo regimental é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental