EAREsp 1427633 - ACORDAO

EAREsp 1427633 - ACORDAO

O acórdão embargado reconheceu a intempestividade do recurso especial em razão do feriado de Corpus Christi de 2018; a modulação de efeitos firmada pela Corte Especial é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos após a publicação do acórdão de 18/11/2019, não sendo aplicável ao caso; diante da harmonia do acórdão com o entendimento da Corte, aplicou-se a Súmula 168/STJ tornando inadmissíveis os embargos de divergência; ademais, não havendo fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não cabe majoração na via recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Modulação De Efeitos, Súmula 168/stj
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Modulação De Efeitos Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação da modulação dos efeitos restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos após 18/11/2019
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ sobre inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado reconheceu a intempestividade do recurso especial em razão do feriado de Corpus Christi de 2018; a modulação de efeitos firmada pela Corte Especial é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos após a publicação do acórdão de 18/11/2019, não sendo aplicável ao caso; diante da harmonia do acórdão com o entendimento da Corte, aplicou-se a Súmula 168/STJ tornando inadmissíveis os embargos de divergência; ademais, não havendo fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não cabe majoração na via recursal.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Embargos de divergência considerados inadmissíveis nos termos da Súmula 168/STJ