AREsp 1917285 - DECISAO

AREsp 1917285 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo e os agravantes não juntaram, no ato de interposição, a comprovação da suspensão de prazos ou do feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior.

Parties
Agravante: GENILSON SETEMBRINO UHDRE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Durante Recesso Forense, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição (art. 1.003, §6º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Durante Recesso Forense Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição (art. 1.003, §6º Cpc/2015)

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Parties

GENILSON SETEMBRINO UHDRE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 suspensão de prazos no recesso forense (art. 220 CPC/2015)
  3. 3 comprovação de suspensão/feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo e os agravantes não juntaram, no ato de interposição, a comprovação da suspensão de prazos ou do feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais.