AREsp 1768760 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão processual ou feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a Corte reafirmou que apenas a modulação do REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior limitada ao feriado da segunda‑feira de carnaval e que o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade, não ficando vinculado à certidão ou decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUCIANE CONCEIÇÃO ALVES AMORIM; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade

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Parties

LUCIANE CONCEIÇÃO ALVES AMORIM

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação posterior da suspensão de prazos processuais é admissível
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão processual ou feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a Corte reafirmou que apenas a modulação do REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior limitada ao feriado da segunda‑feira de carnaval e que o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade, não ficando vinculado à certidão ou decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.