AREsp 1403546 - ACORDAO

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Em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local e por se tratar de hipótese não abrangida pela modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval), manteve‑se o decreto de intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Modulação De Efeitos Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local e por se tratar de hipótese não abrangida pela modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval), manteve‑se o decreto de intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno