AREsp 1861877 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local que suspendesse o prazo; por isso a decisão monocrática que não conheceu do recurso foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PLASTIC OMNIUM AUTO INERGY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 1.003, § 6º Cpc/15, Art. 219 Cpc/15
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Art. 1.003, § 6º Cpc/15 +1 more

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Parties

PLASTIC OMNIUM AUTO INERGY DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade por verificação ex post de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local que suspendesse o prazo; por isso a decisão monocrática que não conheceu do recurso foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial (fls. 230-231, e-STJ).