AREsp 1620193 - ACORDAO

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Agravo interno não conhecido por intempestividade: a decisão objeto foi publicada em 27/04/2020; os prazos foram retomados em 04/05/2020 (Resolução STJ/GP n. 9/2020), iniciando-se o prazo de quinze dias úteis em 04/05/2020 e vencendo em 22/05/2020; a petição de agravo interno foi recebida em 03/06/2020, portanto protocolada fora do prazo, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NILSON GONÇALVES FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processual Civil Reintegração De Posse Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

NILSON GONÇALVES FRAGA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem de prazo recursal após suspensão por pandemia
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Agravo interno não conhecido por intempestividade: a decisão objeto foi publicada em 27/04/2020; os prazos foram retomados em 04/05/2020 (Resolução STJ/GP n. 9/2020), iniciando-se o prazo de quinze dias úteis em 04/05/2020 e vencendo em 22/05/2020; a petição de agravo interno foi recebida em 03/06/2020, portanto protocolada fora do prazo, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.