AREsp 1775359 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (prazo iniciado em 27/02/2020 e encerrado em 18/03/2020), tendo sido protocolado em 06/04/2020, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou ato normativo que suspendesse os prazos, impedindo a regularização posterior nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015 e da Resolução CNJ nº 313/2020.

Parties
Recorrente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Intempestividade/admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Preclusão Consumativa, Publicação No DJE, Prazo Recursal
Processual Civil Administrativo Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Preclusão Consumativa Publicação No DJE Prazo Recursal

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Intempestividade/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ nº 313/2020 quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (prazo iniciado em 27/02/2020 e encerrado em 18/03/2020), tendo sido protocolado em 06/04/2020, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou ato normativo que suspendesse os prazos, impedindo a regularização posterior nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015 e da Resolução CNJ nº 313/2020.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não conheceu do recurso especial por intempestividade