AREsp 1897505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve a comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão dos prazos ou de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e não interromperam ou suspenderam o prazo; por fim, faltou a guia de recolhimento do preparo e o respectivo comprovante legível, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão dos prazos ou feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade limitada de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval e somente para recursos protocolados até 18/11/2019 (modulação do REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem ou suspendem o prazo para o recurso adequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve a comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão dos prazos ou de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e não interromperam ou suspenderam o prazo; por fim, faltou a guia de recolhimento do preparo e o respectivo comprovante legível, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e por não atendimento à intimação para regularização