AREsp 1757545 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local que suspendesse o prazo, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a jurisprudência da Corte Especial admite prova posterior somente na hipótese específica da segunda‑feira de carnaval, o que não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: JAIRES BATISTA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos Recurso Especial

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Parties

JAIRES BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade em sede de agravo interno sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local que suspendesse o prazo, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a jurisprudência da Corte Especial admite prova posterior somente na hipótese específica da segunda‑feira de carnaval, o que não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.