AREsp 1727211 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º, impede a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazo; os prazos por força da Resolução CNJ nº 313/2020 correram de modo a permitir a contagem a partir de 04/05/2020 para processos eletrônicos; o agravo em recurso especial foi interposto em 25/05/2020, após o termo final do prazo (22/05/2020), sem comprovação idônea no ato da interposição acerca de feriados ou suspensão no TJSP, de modo que o recurso é intempestivo; não se demonstrou litigância de má-fé, razão pela qual não se aplica multa.

Parties
Recorrente: MORADA DAS FLORES (CONDOMÍNIO); Recorrido: ALIANÇA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA ELEVADORES LTDA. (ALIANÇA LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ 313/2020, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ 313/2020 Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Litigância De Má Fé

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Parties

MORADA DAS FLORES (CONDOMÍNIO)

Recorrente

ALIANÇA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA ELEVADORES LTDA. (ALIANÇA LTDA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos por Resolução do CNJ e da alegada antecipação/adiamento de feriados locais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se há elementos para condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º, impede a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazo; os prazos por força da Resolução CNJ nº 313/2020 correram de modo a permitir a contagem a partir de 04/05/2020 para processos eletrônicos; o agravo em recurso especial foi interposto em 25/05/2020, após o termo final do prazo (22/05/2020), sem comprovação idônea no ato da interposição acerca de feriados ou suspensão no TJSP, de modo que o recurso é intempestivo; não se demonstrou litigância de má-fé, razão pela qual não se aplica multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade; afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé