AREsp 1794003 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos aplicáveis (recurso especial em 28/5/2020 após intimação em 4/5/2020; agravo interposto em 2/9/2020 após intimação em 3/8/2020), e, conforme a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa de prazo em dobro não alcança advogados de núcleo de prática jurídica de universidade particular, de modo que os recursos foram considerados intempestivos, implicando a negação de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIONIZIO LEAL DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória Por Intempestividade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Entidade Particular De Ensino, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Entidade Particular De Ensino Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

DIONIZIO LEAL DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prerrogativa de contagem de prazos em dobro a advogados integrantes de núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias para interposição do agravo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos aplicáveis (recurso especial em 28/5/2020 após intimação em 4/5/2020; agravo interposto em 2/9/2020 após intimação em 3/8/2020), e, conforme a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa de prazo em dobro não alcança advogados de núcleo de prática jurídica de universidade particular, de modo que os recursos foram considerados intempestivos, implicando a negação de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.