AREsp 1831107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, por documento idôneo e no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos no tribunal de origem; assim, o agravo mostrou-se intempestivo (foi interposto em 23.06.2020 após intimação eletrônica de 01.06.2020), razão pela qual manteve-se o decreto de intempestividade da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL VIA QUINTAS DO LAGO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Agravo Interno

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Parties

CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL VIA QUINTAS DO LAGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 prova da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 prevalência da intimação eletrônica em caso de duplicidade de intimações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, por documento idôneo e no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos no tribunal de origem; assim, o agravo mostrou-se intempestivo (foi interposto em 23.06.2020 após intimação eletrônica de 01.06.2020), razão pela qual manteve-se o decreto de intempestividade da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade