AREsp 1756972 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo, e diante da ausência de tal comprovação válida nos autos (limitação da exceção à segunda‑feira de carnaval não aplicável ao caso), o recurso especial é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HELENILDA AMORIM CORREIA PECCILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Comprovação Posterior, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Comprovação Posterior Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

HELENILDA AMORIM CORREIA PECCILLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar, em momento posterior à interposição, a ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e sua prevalência sobre dispositivos gerais (art. 932, parágrafo único, e art. 1.029, § 3º)
  3. 3 Exceção limitada ao feriado da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo, e diante da ausência de tal comprovação válida nos autos (limitação da exceção à segunda‑feira de carnaval não aplicável ao caso), o recurso especial é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade