AREsp 1927825 - DECISAO

AREsp 1927825 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ter o recurso especial sido manifestamente intempestivo, aplicando-se o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, faltou aos recorrentes comprovar, no ato da interposição, qualquer suspensão local de prazos ou feriado, exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que impede regularização posterior e torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: WALDEMIR SALES DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Férias Forenses (20/12 a 20/01), Comprovação De Feriado Ou Suspensão No Ato De Interposição, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Férias Forenses (20/12 a 20/01) Comprovação De Feriado Ou Suspensão No Ato De Interposição Honorários Recursais

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Parties

WALDEMIR SALES DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 (art. 220 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ter o recurso especial sido manifestamente intempestivo, aplicando-se o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, faltou aos recorrentes comprovar, no ato da interposição, qualquer suspensão local de prazos ou feriado, exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que impede regularização posterior e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.