AREsp 1844931 - ACORDAO

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Havendo sido o recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, incide o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo por documento idôneo no ato de interposição; ausente tal comprovação e não cabendo a modulação aqui invocada, restou configurada a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FABIO CEMERKA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Modulação De Efeitos
Processual Civil Matéria Constitucional Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Bifásico Modulação De Efeitos

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Parties

FABIO CEMERKA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar, em momento posterior, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade do tribunal local vincula o STJ

Ratio Decidendi

Havendo sido o recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, incide o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo por documento idôneo no ato de interposição; ausente tal comprovação e não cabendo a modulação aqui invocada, restou configurada a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno