AREsp 1845171 - ACORDAO

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Ante a disposição expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando que a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior se restringe apenas ao feriado da segunda-feira de carnaval (quando aplicável), não tendo sido apresentada tal comprovação no momento da interposição, manteve-se o decreto de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ CAMPOS MAGNAGO; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Agravo Interno

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Parties

SERGIO LUIZ CAMPOS MAGNAGO

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local pode sanar intempestividade de recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto ao momento da comprovação
  3. 3 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP se estende a feriados distintos da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Ante a disposição expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando que a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior se restringe apenas ao feriado da segunda-feira de carnaval (quando aplicável), não tendo sido apresentada tal comprovação no momento da interposição, manteve-se o decreto de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno