AREsp 1842416 - DECISAO

AREsp 1842416 - DECISAO

O recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência do alegado feriado local que teria prorrogado o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a comprovação posterior é inadmissível, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Exequente: ALTAIR FIEIRA; Exequente: ANGELA ZILI FIEIRA; Executada: SILVIA ANA ZAMBONI; Executado: NORMÉLIO KUNZ; Executado: TEREZINHA CORSO KUNZ; Patrono E Recorrente: OSEIAS PADILHA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Legitimidade Passiva
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ALTAIR FIEIRA

Exequente

ANGELA ZILI FIEIRA

Exequente

SILVIA ANA ZAMBONI

Executada

NORMÉLIO KUNZ

Executado

TEREZINHA CORSO KUNZ

Executado

OSEIAS PADILHA RIBEIRO

Patrono E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local podia ser comprovada após a interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Consequência da intempestividade do recurso especial (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência do alegado feriado local que teria prorrogado o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a comprovação posterior é inadmissível, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.