REsp 1927918 - ACORDAO

REsp 1927918 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 219 e art. 1.003, §5º, CPC/15) e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/15; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior de feriado local, salvo a hipótese excepcional limitada à segunda‑feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP, hipótese não aplicável aos autos, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO CHAVES DO CARMO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

PAULO ROBERTO CHAVES DO CARMO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 possibilidade limitada de comprovação posterior (restrita à segunda‑feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 219 e art. 1.003, §5º, CPC/15) e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/15; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior de feriado local, salvo a hipótese excepcional limitada à segunda‑feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP, hipótese não aplicável aos autos, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.