AREsp 1948532 - DECISAO

AREsp 1948532 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi comunicado em 04/02/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 03/03/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO MIGUEL TAVEIRA PINTO DE NAGY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

PAULO MIGUEL TAVEIRA PINTO DE NAGY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi comunicado em 04/02/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 03/03/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...