AREsp 1870489 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso interposto em 19/02/2021 era manifestamente intempestivo em face da intimação em 29/01/2021, não tendo a agravante comprovado feriado local nem atacado todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: SULAMITA TOMAZ DE AQUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conheceu do agravo regimental.
- Legal Topics
- Intempestividade, Súmula N. 182 Do STJ, Prazo De Interposição De Agravo Em Recurso Especial, Intimação/publicação
Case Brief
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Parties
SULAMITA TOMAZ DE AQUINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Ônus do agravante de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003 §6º CPC)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso interposto em 19/02/2021 era manifestamente intempestivo em face da intimação em 29/01/2021, não tendo a agravante comprovado feriado local nem atacado todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheceu do agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão agravada.
Full Case Text
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