AREsp 1892706 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; nos processos penais não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Res. CNJ 244/2016 em razão da especialidade do art. 798 do CPP, a parte não comprovou, no ato, qualquer suspensão de expediente no tribunal de origem entre 20/12/2020 e 20/01/2021, de modo que o recurso se revelou manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: LUIZ ALVES CELESTINO JÚNIOR; Agravante: MARCOSDIONE BATISTA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Admissibilidade E Tempestividade (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Processo Civil (cit. Para Contagem De Prazos) Intempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Especialidade

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Parties

LUIZ ALVES CELESTINO JÚNIOR

Agravante

MARCOSDIONE BATISTA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Admissibilidade E Tempestividade (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 220 do CPC/NCPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 sobre processos penais
  2. 2 Efeito do recesso forense/suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
  3. 3 Obrigação de comprovar a suspensão de expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; nos processos penais não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Res. CNJ 244/2016 em razão da especialidade do art. 798 do CPP, a parte não comprovou, no ato, qualquer suspensão de expediente no tribunal de origem entre 20/12/2020 e 20/01/2021, de modo que o recurso se revelou manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.