AREsp 1796626 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a comprovação posterior não é admitida, salvo na exceção restrita relativa à segunda-feira de carnaval conforme jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: SARAH DE ARAÚJO COSTA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

SARAH DE ARAÚJO COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Momento da comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a comprovação posterior não é admitida, salvo na exceção restrita relativa à segunda-feira de carnaval conforme jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.