RMS 55547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada que o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, sendo inaplicáveis as regras do CPC sobre contagem em dias úteis em matéria penal, e não se verificou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EVALDO FURRER MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Contagem De Prazos, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Declaração Contagem De Prazos Repercussão Geral +1 more

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Parties

EVALDO FURRER MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 aplicabilidade das regras do CPC na contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada que o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, sendo inaplicáveis as regras do CPC sobre contagem em dias úteis em matéria penal, e não se verificou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.