AREsp 1789689 - ACORDAO

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O agravo regimental é improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 02/03/2020 e recurso em 04/05/2020), a suspensão automática dos prazos para processos eletrônicos prevista nas resoluções do CNJ abrangeu apenas 19/03/2020 a 30/04/2020 com retomada em 04/05/2020, e não houve comprovação, no momento da interposição do recurso, de suspensão por ato do tribunal de origem que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: IAN RAFAEL RIBEIRO MACHADO; Agravado: Ministro Presidente do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Comprovação De Tempestividade, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Comprovação De Tempestividade Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IAN RAFAEL RIBEIRO MACHADO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alcance temporal das Resoluções do CNJ (313/2020, 314/2020, 318/2020) para processos eletrônicos
  3. 3 necessidade de comprovação, no momento da interposição, de suspensão de prazos por ato do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 02/03/2020 e recurso em 04/05/2020), a suspensão automática dos prazos para processos eletrônicos prevista nas resoluções do CNJ abrangeu apenas 19/03/2020 a 30/04/2020 com retomada em 04/05/2020, e não houve comprovação, no momento da interposição do recurso, de suspensão por ato do tribunal de origem que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.