REsp 1938995 - DECISAO

REsp 1938995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso deve obedecer ao prazo e à legislação do tribunal a quo; e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HAMILTON DA SILVA VALENTE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Prova De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

HAMILTON DA SILVA VALENTE E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso deve obedecer ao prazo e à legislação do tribunal a quo; e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.