AREsp 1934955 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada, além disso, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nos autos.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
- 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6.º do art. 1.003 do CPC, impossibilitando regularização posterior
- 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando haja prévia fixação nos autos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada, além disso, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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