AREsp 1946029 - DECISAO

AREsp 1946029 - DECISAO

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias após a intimação (intimação em 19/05/2021; agravos interpostos em 07/06/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Parties
Agravante: WALTER ANTONIO DE ABREU SILVA e OUTRO; Agravante: WEYGLESTON BARBOSA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER ANTONIO DE ABREU SILVA e OUTRO

Agravante

WEYGLESTON BARBOSA MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias após a intimação (intimação em 19/05/2021; agravos interpostos em 07/06/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.