RMS 61298 - DECISAO

RMS 61298 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso em mandado de segurança foi interposto por correio eletrônico, meio considerado inexistente e, portanto, intempestivo; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral para examinar a alegada violação do art. 5º, inciso LV; decisão fundada no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: TIAGO SANTOS VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negar Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Interposição Via E Mail, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Artigo 5º, Inciso LV
Processo Civil Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Direito Constitucional Intempestividade Interposição Via E Mail Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) +1 more

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Parties

TIAGO SANTOS VEIGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso em mandado de segurança interposto via e-mail
  2. 2 não equiparação do e-mail ao fac-símile para fins de interposição recursal
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso em mandado de segurança foi interposto por correio eletrônico, meio considerado inexistente e, portanto, intempestivo; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral para examinar a alegada violação do art. 5º, inciso LV; decisão fundada no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.