AREsp 1945101 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravante foi intimado pessoalmente em 24/02/2021 e interpôs o agravo somente em 12/04/2021, estando, portanto, fora do prazo de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local (comprovação), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local (comprovação) Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (30 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6.º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravante foi intimado pessoalmente em 24/02/2021 e interpôs o agravo somente em 12/04/2021, estando, portanto, fora do prazo de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.