AREsp 1944979 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 15/12/2020 e o agravo foi interposto em 02/03/2021, além do prazo de 30 dias úteis previsto; não foi observada a exigência de comprovar feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, e decretou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo recursal e intempestividade
- 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
- 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 15/12/2020 e o agravo foi interposto em 02/03/2021, além do prazo de 30 dias úteis previsto; não foi observada a exigência de comprovar feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, e decretou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment