AREsp 1855397 - DECISAO

AREsp 1855397 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível porque foi interposto fora do prazo (intempestivo) e porque os embargos de declaração opostos e não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal; ademais, houve ausência de exaurimento das instâncias ordinárias quanto à decisão monocrática, incidindo a Súmula 281/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO INÁCIO BORTOLOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso não admitido (não se admite o recurso extraordinário)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO INÁCIO BORTOLOTTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 preclusão e intempestividade de recurso
  2. 2 interrupção do prazo por embargos de declaração intempestivos
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível porque foi interposto fora do prazo (intempestivo) e porque os embargos de declaração opostos e não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal; ademais, houve ausência de exaurimento das instâncias ordinárias quanto à decisão monocrática, incidindo a Súmula 281/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

recurso não admitido (não se admite o recurso extraordinário)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.