AREsp 1945478 - DECISAO

AREsp 1945478 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/03/2021 e interposição em 20/04/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo, e não se admite regularização pela falta de comprovante de feriado local em razão do disposto no §6º do art.1.003 do CPC; por consequência, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

MARCUS VINICIUS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/03/2021 e interposição em 20/04/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo, e não se admite regularização pela falta de comprovante de feriado local em razão do disposto no §6º do art.1.003 do CPC; por consequência, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por manifesta intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC