REsp 1953398 - DECISAO

REsp 1953398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal, e pela impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado, no ato, o feriado local, na forma do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso restou não conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo De Interposição De Recurso Especial Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal, e pela impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado, no ato, o feriado local, na forma do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso restou não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.