RMS 67102 - DECISAO

RMS 67102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 04/02/2021; protocolo em 02/03/2021) e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90, arts. 1.003 e 219 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: MARIA AURIDEA ROCHA MIRANDA TORRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recolhimento De Custas Judiciais, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Pedido Liminar
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Recolhimento De Custas Judiciais Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Pedido Liminar

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Parties

MARIA AURIDEA ROCHA MIRANDA TORRES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Regularização do recolhimento das custas
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 04/02/2021; protocolo em 02/03/2021) e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90, arts. 1.003 e 219 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Pedido liminar prejudicado.