AREsp 1855213 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; a documentação posterior (calendário informativo) não supre a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, configurando intempestividade insanável.

Parties
Agravante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A; Agravado: CH INTERNACIONAL CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA - CHINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (decisão Final)
Outcome
agora interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prorrogação De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prorrogação De Prazo Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A

Agravante

CH INTERNACIONAL CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA - CHINTER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local apresentada após a interposição do recurso pode regularizar prazo considerado intempestivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 aos recursos interpostos sob o novo CPC
  3. 3 Se a intempestividade, por ausência de comprovação de feriado local, é vício insanável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; a documentação posterior (calendário informativo) não supre a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, configurando intempestividade insanável.

Court Disposition

agora interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno