AREsp 1433743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação de efeitos que autoriza comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval, não se aplicando ao caso concreto.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Carnaval
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Carnaval

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e seus limites (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Natureza jurídica da Quinta-Feira Santa como feriado nacional ou local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação de efeitos que autoriza comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval, não se aplicando ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade